Prefeituras devem informar os indicadores do ICMS Educacional até 15 de março
Já está em vigor o Decreto 6.883/24, do Governo do Estado, que dispõe sobre os indicadores do ICMS Educacional e altera o Decreto 6.601, de 13 de março de 2024. O ICMS Educacional é uma política de incentivo à melhoria da aprendizagem nos municí...