Novas regras para garantir transparência nas emendas parlamentares já estão em vigor
Com a publicação da Instrução Normativa nº 03/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), sobre emendas parlamentares estaduais e municipais, prefeitos, secretários, gestores estaduais e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recur...