A deputada estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PDT) apresentou projeto de lei que dispõe sobre o trabalho dos detentos, em sessão ordinária na última terça-feira, 20. O projeto propõe que os detentos passem a prestar serviços de forma educativa para empresas privadas que tiverem interesse na mão de obra nos presídios. Este projeto também é um incentivo à Parceria Público Privada (PPP), aprovada através de lei federal em 2004.
De acordo com o projeto de lei da deputada, os detentos terão remuneração mínima de 75% do salário mínimo, sendo que 30% será destinado ao Estado, 30% para assistência à família do preso, até 20% para pequenas despesas pessoais e até 20% para indenização dos danos causados pelo crime.
“É uma forma de aproveitar a mão de obra parada. Os detentos geram apenas gastos, e com este projeto, eles podem contribuir economicamente com a sociedade e, ainda, ressarcir parte dos gastos que o Estado tem para mantê-lo. Além de ser uma forma de ressocialização”, argumenta Luana Ribeiro.
Às empresas que estiverem dispostas a se instalar nos presídios, caberá a despesa com sua instalação, pagamento da remuneração dos detentos, recolhimento dos tributos como INSS, capacitação dos detentos e fornecimento de uma refeição diária.
Segundo o projeto de lei, a carga horária do preso será de no mínimo 6h e no máximo 8h diárias, e o trabalho deles não se aplicará ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os presos também podem diminuir a pena, sendo que para cada três dias de trabalho, um dia será deduzido.
Requerimentos
A deputada Luana Ribeiro também apresentou oito requerimentos destinados ao governador Marcelo Miranda, solicitando: convênio com as prefeituras de Nazaré e Ponte Alta do Tocantins para implantação de uma academia ao ar livre; convênio para a reforma da rodoviária de Araguatins e construção de um terminal rodoviário em Nazaré; perfuração de poços artesianos e revitalização do Rio Taquari em Araguatins; convênio para a construção de unidades habitacionais na zona rural de Pedro Afonso; e construção de um abatedouro em Nazaré.
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