CCJ aprova relatório de Ayres para guarda compartilhada de pets em casos de separação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei 941/24, que estabelece regras para o compartilhamento da convivência e das despesas de an...