STF indefere crédito de R$24 mi para TJ, mas exige repasse de duodécimo ao órgão
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deferiu em parte a Ação Originária 1961 em que o Tribunal de Justiça pedia a abertura de crédito suplementar no valor de R$24 milhões, além do repasse integral do duodécimo referente ao...