OAB considera lei municipal inconstitucional e moverá ação declaratória no STF
Os conselheiros federais da OAB terminaram há pouco a análise proposta pela OAB do Tocantins sobre a inconstitucionalidade da lei Municipal 1956/2013, que alterou a estrutura da Procuradoria Geral do Município de Palmas.
Segundo informou o presidente da Associaç&at...