Aleto devolve MP de indenizações ao Governo e aponta descumprimento constitucional
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) devolveu ao Poder Executivo a Medida Provisória (MP) nº 21/2026, que trata do pagamento de indenizações a categorias do serviço público. A decisão fundamenta-se no descumprimento de ritos constitucionais, um...