Mesmo com Decreto, Procuradores do Estado mantêm pareceres sobre inexigibilidade
Em Brasília para uma audiência no STF com o objetivo de discutir as divisas do Estado com a Bahia, o Procurador Geral do Estado, André Luiz de Mattos afirmou ao Portal T1 Notícias, que o decreto 4.733 de 7 de fevereiro que limitou os processos a serem encaminhados para...