Ayres vota favorável à proposta que limita decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal...