TJ acata ADI do Estado e suspende efeitos de lei que concede alinhamento
Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) na tarde desta quinta-feira, 15, os desembargadores decidiram por unanimidade aceitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo governo do Estado no ano passado, suspendendo os efeitos da Lei...