TJ extingue ADI de Miranda contra MP do PCCR da Fazenda; medida já era ineficaz
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo governador Marcelo Miranda contra a MP nº 50 de dezembro de 2014, foi extinta pela desembargadora Maysa Vendramini, tendo em vista que a MP já havia perdido sua eficácia por não ter sido convertida e...